PORTARIA N° 007/2023

DE 12 DE JANEIRO DE 2023

“Concede Licença-Saúde ao Servidor Público Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 72, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO que o Servidor Público Comissionado ao Cargo de Chefe de Gabinete foi vítima de um acidente automobilístico e deu entrada na unidade hospitalar no dia 24/12/2022 e encontra-se desde o dia 27/12/2022 na UTI e em coma induzido, sem previsão de alta. Considerando também, que o hospital emitiu o atestado de saúde a partir da data mencionada abaixo.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença para tratamento de Saúde ao Servidor Público Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

ADEVILSON DE OLIVEIRA MARTINS, CHEFE DE GABINETE, lotado na Secretaria Municipal Gabinete do Prefeito, do dia 12/01/2023 por tempo indeterminado, conforme consta em atestado Médico;

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/portarias/7054-portaria-n-007-2023