PORTARIA N° 010/2023

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2023

Nomeia o Servidor Efetivo para o Cargo em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Servidor Efetivo EDIMAR APARECIDO DOS SANTOS, para o exercício do Cargo em Comissão de Assessor Técnico do Município, lotado no Gabinete do Prefeito, símbolo AS-3, constante nos Anexos I e III da Lei Municipal nº 777/2022 e Art.14 da Lei Complementar nº 27 de 28 abril de 2006.

Art. 2º As despesas decorrentes de execução desta portaria correrão à conta da rubrica 31.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas do órgão/unidade ao qual o funcionário está subordinado, constante na lei orçamentária Anual do corrente exercício, suplementada, se necessário na forma da Lei.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos no dia onze de janeiro de 2023. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, em Lambari D’Oeste – MT, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/portarias/7057-portaria-n-010-2023