EDITAL ALDIR BLANC

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024

PROJETO “ALDIR BLANC” EM LAMBARI D’OESTE

CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA CONTRATAÇÃO, SELEÇÃO E PREMIAÇÃO COM A FINALIDADE DE REALIZAÇÕES DE ATIVIDADES CULTURAIS, PARA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTE A LEI DA PNAB (Parágrafo Único do art.3º da Lei 14.399/2022

CONSIDERANDO o modelo de contratação por credenciamento que possibilita selecionar projetos culturais, por intermédio de chamada pública e o acesso democrático à pauta da programação realizada pela Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº N° 14.399/2022, que dispõe sobre o Planejamento participativo de Agentes Culturais e a População Local;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Cultura Viva – Chamamento Pública – Lei 13.018/2024, realização de atividades com fomento cultural e contratação de apresentação artística envolvendo áreas periféricas, povos e comunidades tradicionais, Lambari D’Oeste e região, em cumprimento dos 20% previstos no inciso II do art.7º da Lei nº 14.399/2022.

CONSIDERANDO a realização de fomento cultural, com 10 premiações culturais (culturas da região) e contratação de uma apresentação artística cultural, no Município D’Oeste MT, realizada no mês de setembro de 2024.

O Município de Lambari D’Oeste - MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo torna público, para conhecimento de todos os interessados, o processo de credenciamento de Agentes para Shows (sendo 05 para categoria Gospel e 05 para categoria livre).

Nessa mesma ação também haverá uma Contração de um Show Regional (músicas da nossa terra) para finalizar o Evento, de acordo com as normas do Espetáculo, estabelecidas na legislação pertinente e vigente, citadas neste edital e em seus anexos, nos seguintes termos:

1.1 - O presente Edital tem por escopo o credenciamento de projetos com vistas à promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.

1.2 - Serão credenciadas propostas de natureza Artísticas (danças, músicas);

1.3 - A realização do edital de chamada pública e LEI DE INCENTIVO Á CULTURA ALDIR BLANC, selecionará até 10 ações culturais credenciadas previamente, em consonância com as segmentos e áreas temáticos dispostos neste Edital, perfazendo um investimento total de R$ 47.906,05, distribuídos conforme tabela abaixo:

PROJETOS PARA PROPONENTES DE PESSOA FÍSICA

PROJETOS PARA PROPONENTES DE PESSOA FÍSICA

PROJETOS PARA PROPONENTES DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

Total de recursos R$: 47.906,05

Serão levados em consideração alguns critérios para Seleção e Contratação do Espetáculo:

· Tempo de existência no palco de acordo com edital;

· Conexão das letras e melodia da apresentação;

· Entrega de todos os documentos e critérios para a seleção.

1.4 - Os prêmios selecionados deverão ser postados em plataformas digitais e no site oficial da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste - MT.

2.1 - As propostas inscritas serão analisadas em igualdade de condições pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria de Cultura, observando os requisitos deste Edital.

2.2 - Poderão participar deste credenciamento todos os artistas, com apresentação musical, livres e gospel.

2.3 – Artistas menores de 18 anos podem ser representados por seus pais ou responsáveis.

2.4 - Somente serão admitidos a participarem deste credenciamento, os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e nos seus anexos.

3.1 - O processo de credenciamento será conduzido por Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, nomeada em portaria e terá as seguintes atribuições:

I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;

II - Receber os pedidos de inscrições dos interessados;

IIII - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento;

IV - Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;

V – Selecionar as propostas que cumpriram o edital;

VI - Resolver os casos omissos.

3. 2 – A Comissão analisará os credenciados para processo de seleção ou impugnação, caso constatem irregularidades.

3.3 - As inscrições devem ser acompanhadas de todas as informações e documentos comprobatórios para a pontuação e entregues de forma:

PRESENCIALMENTE: Realizadas exclusivamente por meio da entrega de todos os documentos exigidos, de forma impressa e assinada, no protocolo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Rua Cidrolândia, Nº 300, Bairro Centro – Lambari D’Oeste – MT, no horário de funcionamento das (7h às 13h), telefone para Dúvidas: (65) 99968-0830

3.4 - A inscrição é composta pelos seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição: preenchida em todos os campos, com a indicação expressa em quais opções o candidato irá propor sua atuação.

II - Termo de Autorização de Uso de Obras: direitos autorais.

III - Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, de utilização de propriedade intelectual, pela Secretaria de Cultura e ou instituições e pessoas que ele indicar, em seus canais de comunicações e nas das instituições parceiras e autorizadas, para fins de divulgação de atividade cultural desenvolvida no município.

IV - Termo de Anuência, assinado por todos os participantes da atividade do projeto proposto.

V – O proponente Pessoa Física deverá apresentar junto com a inscrição cópia do CPF, RG, Conta Bancária em seu nome (ou do responsável em caso de menor de idade).

       Parágrafo único: É vedada a participação para concorrer ao prêmio; membros da Comissão, servidores do departamento de cultura, sobre pena de nulidade.

4.1 - A Comissão concluirá pela seleção das propostas que cumpriram o edital, observados os critérios de pontuação e classificação estabelecidos pelos jurados.

4.2 - As comunicações oficiais relativas ao processo de seleção e convocação para contratação serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste – MT, devendo os interessados se manter vigilantes quanto às publicações, sendo de sua inteira responsabilidade por eventual perda de prazo.

4.3 - A divulgação da lista dos credenciados não impõe à Administração a obrigação de celebrar o Contrato.

4.4 - A execução do credenciamento observará o seguinte cronograma:

5.1 - A seleção terá vagas limitadas na Secretaria de Cultura e Turismo,

5.2 - O pagamento será efetuado em 10 dias do Evento dos Premiados.

5.3 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, tendo como beneficiário exclusivamente a pessoa selecionada (ou seu representante em caso de menor de idade).

         Parágrafo único: Os valores para as premiações e ações do Espetáculo são fixados pela tabela desse Edital.

6.1 - A inexecução total ou parcial da ação poderá ensejar cancelamento do prêmio com devolução total dos recursos.

7.1 – A Prefeitura Municipal poderá prorrogar adiar, revogar ou anular o presente edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

7.2 – A Seleção dos selecionados e premiados será realizado por uma banca de jurados (pessoas que entende de todos os tipos de músicas e arranjos musicais), podendo dar notas de 0 a 10 para cada item avaliado.

Parágrafo único: Para caso de desempate, será considerado a maior idade.

7.2 - A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

o Certidão de nascimento;

o Cédula de identidade e CPF;

o Comprovante de endereço (água, luz ou telefone);

o Número da agencia e conta bancaria.

a) ANEXO I – Ficha de Inscrição;

b) ANEXO II – Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais;

c) ANEXO III - Termo de Anuência;

d) ANEXO IV - Formulário para recursos.

Lambari D’Oeste - MT, 02 de agosto de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROJETO 

________________________________________________________

Nome Completo e Assinatura

ANEXO IV

     Eu, ________________________________________, portador do documento de identidade nº______________, sob o CPF:______________________, inscrito no Credenciamento de Projetos para Seleção e Premiação com Finalidade de Realização de Atividades Culturais, (PAAR), _ Aldir Blanc - apresento o presente recurso:

A decisão objeto de contestação refere-se a:________________________________________

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são: ___________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

                                             Lambari D’Oeste - MT, _____de___________de 2024.

_______________________________________________________

Assinatura do Recorrente

ANEXO III

(Para todos os membros do seu projeto)

Eu, ___________________________________________________, portador do RG nº___________________, inscrito no CPF: ____________________________, residente no endereço: __________________________________________________ ______________________________________________________________________, declaro ter ciência desta inscrição e que participo como integrante do trabalho: ______________________________________________________________________, na função de: ___________________________________________________________.

Por ser verdade, firmo o presente:

                                             Lambari D’Oeste - MT, _____ / _____ / 2024.

______________________________________
(assinatura do declarante)

ANEXO II

Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de Lambari D’Oeste, estado de Mato Grosso, AUTORIZO o uso de minha imagem e voz em fotos ou filmes produzidos para minha participação no Credenciamento de Projetos para Seleção e Premiação com finalidade de Realização de Atividades Culturais, do Edital de Chamamento (PAAR)  – Edital de Chamamento (Aldir Blanc).

A presente autorização é concedida sem ônus financeiro para ser utilizado em todas as suas modalidades e, em destaque das seguintes formas:

(I) Sites e redes sociais.

(II) Cartazes, postagens e outros formatos de divulgação online.

(III) Divulgação em geral.

(IV) Demais modelos expositivos ao público.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

Lambari D’Oeste - MT, ____ de _________________________ de 2024.

____________________________________________

ASSINATURA

Título	Data	Tamanho	Opções
EDITAL ALDIR BLANC	01/08/2024 às 11:05	247.8 KB	Abrir Download
FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROJETO	01/08/2024 às 11:05	144.7 KB	Abrir Download
FORMULARIO PARA RECURSOS LAMBARI D'OESTE IV	01/08/2024 às 11:05	139.9 KB	Abrir Download
TERMO DE ANUENCIA LAMBARI ANEXO III	01/08/2024 às 11:05	129.4 KB	Abrir Download
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM E VOZ LAMBARI ANEXO II	01/08/2024 às 11:05	146.0 KB	Abrir Download