LEI MUNICIPAL N° 883, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município de Lambari D'Oeste/MT, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 880, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N° 879, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
"Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Lambari D'Oeste/MT para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências."
DECRETO N.º 135/2024,
“Decreta Recesso nas repartições públicas do Município de Lambari D’Oeste / MT nas datas que menciona, face as festividades alusivas ao período natalino e final de ano, e dá outras providências.” O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em específico do que consta no art. 62, incisos III e VI, combinado com o art. 90, inciso I, letra “h” da Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO a necessidade de adequar os gastos administrativos em diversos níveis, respeitando os limites da[...]
PORTARIA N° 290/2024
Reintegra a servidora ao quadro de funcionários, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 62, inciso VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o requerimento da funcionária referente a prorrogação do Contrato n° 028/2024 sob estabilidade gestacional. A funcionária participou do seletivo para profissionais da educação no Município de Lambari D’Oeste, onde foi devidamente[...]
PORTARIA N° 289/2024
“Nomeia Gestor de Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste-MT.” O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Sr° MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos III, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO que o Servidor CARLOS ANDRE DE MORAIS ANGOLA se[...]
PORTARIA N° 288/2024
“Concede Licença-Prêmio ao Servidor Público Municipal, segundo o que menciona na forma que especifica e dá providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e, Art. 2° da Lei Complementar n° 30 de 03 de junho de 2008. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Licença-prêmio ao Servidor Público Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica: DELVAN[...]
PORTARIA N°287/2024
"Exonera, os Servidores Públicos Municipais, em Cargo de Comissão, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006. R E S O L V E: Art. 1º - Exonerar os Servidores Públicos Municipais, em Cargos de Comissão, segundo o que menciona, na forma que especifica: ADÃO MARTINS DE[...]
PORTARIA N° 286/2024
“Revoga as Portarias que nomearam os Servidores Públicos Municipais, para exercício de Funções Gratificadas, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município; R E S O L V E: Art. 1º Revogar as Portarias que nomearam os Servidores Públicos Municipais, para exercício de Funções Gratificadas, segundo o que menciona, na forma que especifica: VALDINEI[...]