Decreto Nº 007/2020 de 29 de janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, CONFORME A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E TENDO EM VISTA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 O Sr. JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, prefeito municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos dispositivos legais contidos no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA: Art. 1º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenhos e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei[...]