DECRETO N° 07, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

"Divulga os dias de Feriados Nacional, Estadual, Municipal e Ponto Facultativo na Administração Pública Municipal, do ano de 2023, exceto para os Serviços considerados imprescindíveis à comunidade."

DECRETO Nº 99 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.751

DECRETO Nº 101 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.746

DECRETO Nº 102 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.793

DECRETO Nº 105 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.793

DECRETO Nº 106 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.793

DECRETO Nº 107 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.793

DECRETO Nº 108 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.792

DECRETO Nº 109 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.794

DECRETO Nº 113 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.793