LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
"Dispõe sobre o aumento do repasse do município ao consórcio de saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT a título de contribuição de rateio financeiro do custo dos serviços recebidos."
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LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
"Dispõe sobre a planta Genérica de Valores por Metro Quadrado de Terreno, Edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para o lançamento do tributos do município de Lambari D'Oeste e dá outras providências."
LEI COMPLEMENTAR N° 063, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o novo código tributário municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Lambari D'Oeste, estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
"Dispõe sobre a instalação e regularização de Estação de rádio base - ERB - e fixa o valor Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental - no Município de Lambari D'Oeste-MT."
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 01 DE ABRIL DE 2019
"Dispõe sobre o processamento de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, cria a Taxa de Licença Ambiental e da outras providências."
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
"Dispõe sobre a reformulação da normatização da contagem de pontos e atribuição de aulas para professores efetivos e interinos da rede Municipal de Educação para a educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências."
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LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
"Altera a Lei Complementar n° 069/2022, que institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais, fundamental, médio e superior, do Lambari-Previ - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Lambari D'Oeste/MT, que formam o quadro de pessoal da administração direta e, dá outras providências."
LEI COMPLEMENTAR N° 072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
"Altera e Revoga Artigos da Lei Complementar n° 066, de 01 de setembro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Lambari D'Oeste/MT".
LEI COMPLEMENTAR N° 071, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
"Atualiza a tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da Lei Complementar n° 027/2006, alterada pela Lei Complementar n° 053/2016."
LEI COMPLEMENTAR N° 070, DE 11 DE JULHO DE 2022
"Dispõe sobre o Adicional de Periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Lambari D'Oeste, e dá outras providências."
LEI COMPLEMENTAR N° 069, DE 29 DE JUNHO DE 2022
"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais, fundamental, médio e superior, do Lambari Previ - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Lambari D'Oeste/MT, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e, dá outras providências."
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 19 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre o novo lotacionograma da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste – MT e dá outras providencias
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 14 DE MARÇO DE 2005
ACRESCENTA O § 7º, NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/97, DE 31 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Institui o Código de Obras do Município.