LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 10 DE ABRIL DE 2007

 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 10 DE ABRIL DE 2007	10/04/2007 às 13:34	40.4 KB	Abrir Download