LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE AGOSTO DE 1994
"Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e, dá outras providências."
Dá nova Redação aos dispositivos que menciona das Leis Complementares 2, 3 e 6/94, que dispõem sobre a Guarda Municipal; O Regime Júridico Único /RJU; a consolidando da Estrutura Organizacional e Funcional da Prefeitura e, o estatuto do Magistério Público Municipal de Lambari D'Oeste e, dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
![]() |
08/03/1995 às 13:34 | 469.8 KB | Abrir Download |