LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 21 DE JUNHO DE 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 19 DE MARÇO DE 2003
"Lei que autoriza o Executivo Municipal a contratação temporária para os cargos de Professores com formação em Magistério ou Pedagogia e Guardas para Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências."
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23 DE MARÇO DE 1995
Dá nova Redação aos dispositivos que menciona das Leis Complementares 2, 3 e 6/94, que dispõem sobre a Guarda Municipal; O Regime Júridico Único /RJU; a consolidando da Estrutura Organizacional e Funcional da Prefeitura e, o estatuto do Magistério Público Municipal de Lambari D'Oeste e, dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Institui o Código de Posturas do Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE AGOSTO DE 1994
"Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e, dá outras providências."
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LEI MUNICIPAL N 842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal n° 730/2021 do Plano Plurianual do Município de Lambari D'Oeste - MT para o quadriênio 2022/2025."
LEI MUNICIPAL N 831, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras proviências."
LEI MUNICIPAL N 830, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências."
LEI MUNICIPAL N 829, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
"Altera a Lei Municipal n° 614/2018 que regulamenta a concessão de diária aos servidores públicos, inclusivo Servidores temporários, contratados por tempo determinado, Tesoureiro (a), Conselheiros do Conselho Curador e Conselho Fiscal do Lambari-Previ, estabelecendo critérios de pagamento e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N 828, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências."
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI DO OESTE – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 03 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, como pessoa jurídica de direito público, na forma associação pública, nos termos do Art. 6º, I da Lei Federal n°. 11.107/2005 e demais disposições legais aplicáveis e dá outras providências.