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LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

Autor: Poder Executivo “Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de Lambari D’Oeste - MT, e dá outras providencias”. A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Lambari D’oeste, designado pela sigla CME, órgão normativo, consultivo e fiscalizador acerca dos temas referentes à educação e ao ensino no âmbito do Município de Lambari[...]

Publicado(a): 26/11/2012 às 15:59 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 915 Ver mais

LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Autor: Poder Executivo “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB”. A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de[...]

Publicado(a): 26/06/2012 às 15:59 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 739 Ver mais

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LEI MUNICIPAL N 829, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

"Altera a Lei Municipal n° 614/2018 que regulamenta a concessão de diária aos servidores públicos, inclusivo Servidores temporários, contratados por tempo determinado, Tesoureiro (a), Conselheiros do Conselho Curador e Conselho Fiscal do Lambari-Previ, estabelecendo critérios de pagamento e dá outras providências."

Publicado(a): 30/10/2024 às 10h37m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 93 Ver mais
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