LEI MUNICIPAL N° 740, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe acerca do pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedades/posse do Munícipio de Lambari D'Oeste/MT e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 063, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o novo código tributário municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Lambari D'Oeste, estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar parcelamento de dívidas para com o INSS, e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e redução de encargos, decorrentes da falta de recolhimento de tributos de competência municipal e, dá outras providências."
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2005
"Dispõe sobre o Novo Sistema Tributário do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso."
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
Estima receita e Fixa a despesa do Municipio de Lambari D'Oeste-MT, Para o exercicio de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
INSTITUI O CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 02 DE AGOSTO DE 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER SORTEIOS DE PRÊMIOS, PARA INCENTIVAR O PAGAMENTO DO IPTU, DO MUNICÍPIO DE LAMBARI DOESTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 10 DE MAIO DE 2005
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONFISSÃO DE DIVIDA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O LAMBARIPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS DE ENERGIA-BR ELÉTRICA E TELEFONE DA PREFEITURA MUNICIPAL JUNTO A REDE CEMAT, BRASIL TELECOM E EMBRATEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N 842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal n° 730/2021 do Plano Plurianual do Município de Lambari D'Oeste - MT para o quadriênio 2022/2025."
LEI MUNICIPAL N 831, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras proviências."
LEI MUNICIPAL N 830, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências."
LEI MUNICIPAL N 829, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
"Altera a Lei Municipal n° 614/2018 que regulamenta a concessão de diária aos servidores públicos, inclusivo Servidores temporários, contratados por tempo determinado, Tesoureiro (a), Conselheiros do Conselho Curador e Conselho Fiscal do Lambari-Previ, estabelecendo critérios de pagamento e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N 828, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências."
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI DO OESTE – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 03 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, como pessoa jurídica de direito público, na forma associação pública, nos termos do Art. 6º, I da Lei Federal n°. 11.107/2005 e demais disposições legais aplicáveis e dá outras providências.