RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 46/2022

O Prefeito Municipal, Sr.º MARCELO VIEIRA VITORAZZI, tendo em vista o  parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e art. I, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018, com a empresa:  G. M. DE AGUIAR LTDA,  inscrita no CNPJ nº 05.201.346/0001-71 , com o valor  de R$ 5.014,00 (cinco mil e quatorze reais), para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE - MT”, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Lambari D’Oeste - MT, 15 de dezembro de 2022.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI
- Prefeito Municipal -