RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023
RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi, tendo em vista o  parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e art. I, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018, com a empresa RE SERVICOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.819.405/0001-69, pelo valor global de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), para a “prestação de serviço de propaganda volante, através de carro de som e instação de outdoor, visando divulgar o evento denominado 21º Carnaval de Rua do municipio de Lambari D´Oeste – MT”, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Lambari D’Oeste-MT, 31 de janeiro de 2023.


MARCELO VIEIRA VITORAZZI
Prefeito Municipal