EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO 046/2022

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO 046/2022

LICITAÇÃO: CONVITE Nº 07/2022

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: AMOS MEDEIROS DOS SANTOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 27.309.544/0001-96

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DE SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES, ASSIM COMO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, ALÉM DE ATENDER FIEL E DILIGENTEMENTE OS INTERESSES DA CONTRATANTE.

OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 19 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 19 DE ABRIL DE 2024.

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NA CLÁUSULA SETIMA, BEM COMO NO ARTIGO 57 DA LEI N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

PREFEITURA MUNICIPAL: LAMBARI D’OESTE, 29 DE MARÇO DE 2023.