Local: Leis Municipais, Leis Complementares.

LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 14 DE MARÇO DE 2005

 ACRESCENTA O § 7º, NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/97, DE 31 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANEXOS:

LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 14 DE MARÇO DE 2005 - Publicado: 14/03/2005 às 13h34m - [pdf] - [32.3 KB]

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/258-lei-municipal-n-195-de-14-de-marco-de-2005