EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2023

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2023
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CARONA N° 07/2023
PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: ETCA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 04.176.501/0001-84
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTARIA/FISCAL PARA, EM APOIO A ADMINISTRAÇÃO, EXECUTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS PARA A COBRANÇA E A RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDENTES EM OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS COM O MUNICÍPIO, O ESTADO, A UNIÃO E OU TERCEIROS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, E AINDA, A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE AFERIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE ISSQN, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTOS, TAXAS ETC.), DESDE QUE AJA DEMANDA; PODENDO AINDA, DAR CONTINUIDADE EM PROCESSOS EXECUTIVOS JUDICIALIZADOS EM ANDAMENTO. QUE EVENTUALMENTE DEMANDEM DESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JUNTAMENTE COM O CONCOMITANTE FORNECIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADO PARA COORDENAÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 26 DE ABRIL DE 2025 ATÉ 26 DE ABRIL DE 2026.
FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.
PREFEITURA MUNICIPAL: LAMBARI D’OESTE - MT, 24 DE ABRIL DE 2025.

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/contratos/contratos-aditivos-distratos-e-extratos/9325-extrato-do-segundo-termo-aditivo-ao-contrato-n-052-2023