PORTARIA N° 203/2025

DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Dispões sobre a Nomeação da Comissão Organizadora da Proposta de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste / MT e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE, estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 62, inícios VI e IX, combinando com art. 90, inícios II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Ofício n° 248/2025 ao Presidente SINDISPUM – Sindicato dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO o Ofício n° 249/2025 ao Presidente da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o Ofício n° 250/2025 ao Diretor Executivo da Previdência Municipal;

CONSIDERANDO o Contrato n° 035/2025 com a contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa com vistas a proceder a revisão da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lambari D’oeste / MT;

CONSIDERANDO que a Reforma Administrativa é fundamental para a eficiência, redução de gastos, qualificação dos serviços públicos e promoção da transparência, visando modernizar a gestão, otimizar o uso de recursos e fortalecer a relação com o cidadão, adaptando à administração às necessidades da Comunidade;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear as pessoas abaixo relacionadas, para sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão Organizadora da Proposta de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste / MT.

RODRIGUES BORTOLOZZO – Secretário de Administração e Planejamento;

LUCIANA BATISTA – Representante Secretaria Mun. de Administração e Planejamento;

EMERSON G. MENDES – Representante Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento

GISLEI DA R. L. DA SILVA- Representante Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento;

DENILSON VITORAZZI – Secretário Mun. de Finanças;

LADISLAU GARCIA – Representante Secretaria Municipal de Educação;

PAULO VITOR DA SILVA ALMEIDA - Representante Secretaria Municipal de Saúde;

VALDEMIR DA SILVA - Representante Secretaria Municipal de Infraestrutura;

JOSE SANTANA LEITE – Representante Servidores Poder Legislativo;

ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA – Representante Poder Legislativo;

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA – Representante Lambari-PREVI.

Art. 2º - O Controlador Interno da Prefeitura Municipal, Sr. DUILHO RABELO BOASCIVIS, e a Assessora Jurídica do Município, Sra. FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais, também acompanharão os trabalhos realizados pela Comissão Organizadora da Proposta de Reforma Administrativa.

Art. 3º - A Comissão Organizadora deverá formalizar relatório final, onde relatará todos os trabalhos realizados, bem como todas as conclusões pertinentes ao fim a que foi instituída, com a entrega na minuta do Projeto de Lei a ser encaminhado para apreciação pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º - Compete ao Presidente desta Comissão, solicitar junto ao Executivo Municipal, todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à consecução do objetivo desta Portaria, bem como se encarrega da organização do local onde serão realizados os trabalhos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/portarias/9702-portaria-n-203-2025