PORTARIA N° 256/2024
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.º 22/2024 em decorrência da Dispensa de Licitação n° 12/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021; CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em[...]