LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes do Orçamento do município, para o exercício de 1993 e, dá outras providências.

ANEXOS:

LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 1993 - Publicado: 27/04/1993 às 15h59m - [pdf] - [269.2 KB]

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/196-lei-municipal-n-13-de-27-de-abril-de-1993