Local: Leis Municipais, Leis Complementares, Código de Obras.

LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

 Institui o Código de Obras do Município.

ANEXOS:

LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1994 - Publicado: 18/12/1994 às 13h34m - [pdf] - [91.1 KB]

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/200-lei-complementar-n-004-de-18-de-novembro-de-1994