LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 18 DE MARÇO DE 1997
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Política Agrícola - FUMPAGRO, e dá outras providências."
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"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Política Agrícola - FUMPAGRO, e dá outras providências."
Institui o Código de Obras do Município.
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Política Agrícola - FUMPAGRO, e dá outras providências."
Institui o Código de Obras do Município.
Institui o Código de Obras do Município.
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Política Agrícola - FUMPAGRO, e dá outras providências."