Autor: Prefeitura Municipal de Lambari D‘Oeste

Aprovada e Sancionada: 30/10/2012

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, LOA.

LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 455/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício Financeiro de 2013.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 455/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício Financeiro de 2013.”

 

                                      A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar as ações (Projetos/Atividades) na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013, na Lei Municipal nº 455/2012.

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal 

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Programa : 0001 -  PROCESSO LEGISLATIVO

Ação/função-Subfunção	Unidade Responsável	Tipo	Metas físicas	Unidade Medida	Ano	Valor R$
Ação: 2.002 – Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal.	CM	A	1	UND	2013	43.500,00
Função: 01 - Subfunção: 031

 

Órgão: 04 – Sec. Mun. de Saúde 

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0075 -  SAÚDE

Ação/função-Subfunção	Unidade Responsável	Tipo	Metas físicas	Unidade Medida	Ano	Valor R$
Ação: 2.027 – Man. e Encargos com o Fundo Mun. de Saúde.	SMS	A	1	UND	2013	116.000,00
Função: 10 - Subfunção: 301

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............................................. R$ 159.500,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão anuladas de igual valor as ações abaixo:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal 

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Programa : 0001 -  PROCESSO LEGISLATIVO

Ação/função-Subfunção	Unidade Responsável	Tipo	Metas físicas	Unidade Medida	Ano	Valor R$
Ação: 1.001 – Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal.	CM	A	100	M²	2013	2.000,00
Função: 01 - Subfunção: 031

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal 

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Programa : 0001 -  PROCESSO LEGISLATIVO

Ação/função-Subfunção	Unidade Responsável	Tipo	Metas físicas	Unidade Medida	Ano	Valor R$
Ação: 1.002 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente.	CM	P	1	UND	2013	4.000,00
Função: 01 - Subfunção: 031

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal 

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Programa : 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Ação/função-Subfunção	Unidade Responsável	Tipo	Metas físicas	Unidade Medida	Ano	Valor R$
Ação: 1.003 – Aquisição de Veiculo.	CM	P	1	UND	2013	35.000,00
Função: 01 - Subfunção: 031

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal 

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Programa : 0001 -  PROCESSO LEGISLATIVO

Ação/função-Subfunção	Unidade Responsável	Tipo	Metas físicas	Unidade Medida	Ano	Valor R$
Ação: 2.003 – Publicidade Oficial dos Atos do Legislativo.	CM	A	1	UND	2013	2.500,00
Função: 01 - Subfunção: 031

 

 

Órgão: 04 – Sec. Mun. de Saúde 

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0075 - SAÚDE

Ação/função-Subfunção	Unidade Responsável	Tipo	Metas físicas	Unidade Medida	Ano	Valor R$
Ação: 1.018 – Ampliação de Salas no Centro de Saúde.	SMS	A	100	M²	2013	32.000,00
Função: 10 - Subfunção: 301

 

Órgão: 04 – Sec. Mun. de Saúde 

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0075 - SAÚDE

Ação/função-Subfunção	Unidade Responsável	Tipo	Metas físicas	Unidade Medida	Ano	Valor R$
Ação: 2033 – Apoio Tec. e Finan Curso Tec de Enfermagem.	SMS	A	1	UND	2013	4.000,00
Função: 10 - Subfunção: 301

 

Órgão: 04 – Sec. Mun. de Saúde 

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0075 - SAÚDE

Ação/função-Subfunção	Unidade Responsável	Tipo	Metas físicas	Unidade Medida	Ano	Valor R$
Ação: 1.022 – Manutenção do Programa Farmácia Básica.	SMS	A	1	UND	2013	80.000,00
Função: 10 - Subfunção: 303

 

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES.......................................................... R$ 159.500,00

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/3582-lei-municipal-n-459-de-30-de-outubro-de-2012