LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 25 DE MARÇO DE 2008

Autoriza o parcelamento de débitos junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso inscritos como precatórios contra a Fazenda Pública Municipal de Lambari D´Oeste, e dá providências.

ANEXOS:

LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 25 DE MARÇO DE 2008 - Publicado: 25/03/2008 às 13h34m - [pdf] - [8.4 KB]

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/476-lei-municipal-n-299-de-25-de-marco-de-2008