Local: Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário.

LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994

"Institui o código tributário do Município - CTM.

ANEXOS:

LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994 - Publicado: 12/12/1994 às 16h30m - [pdf] - [11.3MB]

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/5249-lei-complementar-n-007-de-12-de-dezembro-de-1994