Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

LEI Nº 413, DE 03 DE JUNHO DE 2011

"Altera a redação do Inciso III do Art. 44 da Lei Municipal nº 218/2005."

ANEXOS:

LEI Nº 413, DE 03 DE JUNHO DE 2011 - Publicado: 03/06/2011 às 08h25m - [pdf] - [222.3 KB]

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/5397-lei-n-413-de-03-de-junho-de-2011