Local: Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário.

LEI COMPLEMENTAR N° 063, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o novo código tributário municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Lambari D'Oeste, estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

ANEXOS:

LEI COMPLEMENTAR N° 063, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Publicado: 26/11/2019 às 13h24m - [pdf] - [12.1MB]

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/8685-lei-complementar-n-063-de-26-de-novembro-de-2019