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Autor: Regina de Souza Bortolozzo

Aprovada e Sancionada: 30/10/2024

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

LEI MUNICIPAL N 829, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo


"Altera a Lei Municipal n° 614/2018 que regulamenta a concessão de diária aos servidores públicos, inclusivo Servidores temporários, contratados  por tempo determinado, Tesoureiro (a), Conselheiros do Conselho Curador e Conselho Fiscal do Lambari-Previ, estabelecendo critérios de pagamento e dá outras providências." 


ANEXOS:

LEI MUNICIPAL 829.2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 614.2018 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PODER EXECUTIVO - Publicado: 30/10/2024 às 10h48m - [pdf] - [1.4MB]

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/8732-lei-municipal-n-829-de-30-de-outubro-de-2023