LEI MUNICIPAL N 432, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse p´blico, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."

ANEXOS:

LEIS MUNICIPAIS N° 432.2011 - Publicado: 28/10/2011 às 09h58m - [pdf] - [864.4 KB]

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/8767-lei-municipal-n-432-de-16-de-dezembro-de-2011