EXTRATO DO CONTRATO N.º 093/2018

EXTRATO DO CONTRATO N.º 093/2018

LICITAÇÃO: CONVITE N.º 004/2018

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: ALCANCE ASSESSORIA, GESTAO EMPRESARIAL E AUDITORIA CONTABIL LTDA.

CNPJ: 08.578.604/0001-21

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTARIA/FISCAL CONCERNENTE AO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAIS DEVIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, BEM COMO EXERCÍCIO DE 2018, REALIZANDO, PARA TANTO, ESTUDOS E APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES PARA O CASO, IDENTIFICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS EXIGÍVEIS E PASSIVEIS DE COBRANÇA DAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, COM A CONSEQUENTE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DAS DÍVIDAS LEVANTADAS, BEM COMO, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, AUXILIANDO TODO O PROCESSO LEGISLATIVO ATÉ SANÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.

VIGÊNCIA: DE 25/07/2018 ATÉ 25/07/2019.

FORMA DE PAGAMENTO: HONORÁRIOS PARA FASE DE APURAÇÃO DE DÉBITOS: 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR APURADO E HONORÁRIOS PARA FASE DE COBRANÇA (ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL) 15% DO VALOR ARRECADADO.

ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS (CONSIDERADA A NATUREZA DO TRIBUTO): R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS).

PREFEITURA MUNICIPAL: LAMBARI D’OESTE – MT, 25 DE JULHO DE 2018.