EXTRATO DO CONTRATO Nº 029/2017

EXTRATO DO CONTRATO Nº 029/2017 – LOTE I

VIGÊNCIA: DE 07/03/2017 ATÉ 07/03/2018

LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL  - REGISTRO DE PREÇO 002/2017

CONTRATADA: ETCA ASSESSORIA E CONSULTORIA – LTDA 

CNPJ: 04.176.501/0001-84

OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e auditoria tributaria/fiscal, para em apoio a Administração, executar os serviços técnicos, de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e /ou terceiros nos limites do Município, além da implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, e ainda, intentar esforços na área de gestão (previdenciário), para a execução de auditorias em notificações fiscais lançadas contra a municipalidade em datas pretéritas, recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários devidos ao município e retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e/ou outros órgãos. Efetuar auditoria previdenciária indicando valores passíveis de compensação, pagos de forma indevida à Receita Federal e/ou outros órgãos mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE I, e do edital de pregão presencial – registro de preço n.º 002/2017 que se tornam parte integrantes deste Contrato.

FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados conforme a execução dos serviços, demonstrados mediante a apresentação de relatório circunstanciado onde a primeira (CONTRATADA) demonstrará o valor da receita efetivamente recebida, cobrada, recuperada e /ou compensada em favor do CONTRATANTE naquele período, obtendo a CONTRATADA o pagamento de 20% (vinte por cento), sobre este valor.

PREFEITURA MUNICIPAL: LAMBARI D’OESTE – MT, 07 DE MARÇO DE 2017.