EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 130/2018

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 130/2018

TIPO: DE PRAZO E ACRÉSCIMO DE VALOR

LOCADOR: EDILSON TAMAZZELLI BARBOSA

CPF: 849.410.221-49

OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL PARA FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA GRATUITA EM SUBSTITUIÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA.

OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 ATÉ 25 DE OUTUBRO DE 2020 E O ACRÉSCIMO DE 24,74% SOBRE O VALOR DO CONTRATO ORIGINAL.

FUNDAMENTO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NA CLÁUSULA QUARTA, ITEM 4.1 DO REFERIDO CONTRATO, BEM COMO NO ARTIGO 57 DA LEI N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E O ACRÉSCIMO DE VALOR ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ARTIGO 65.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

PREFEITURA MUNICIPAL:  LAMBARI D’OESTE, 23 DE OUTUBRO DE 2019.