EXTRATO DO CONTRATO N.º 052/2023

EXTRATO DO CONTRATO N.º 052/2023

LICITAÇÃO: PROCESSO LICITATORIO N° 37/2023 - CARONA N° 06/2023

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: ETCA ASSESSORIA E CONSULTORIA – LTDA

CNPJ: 04.176.501/0001-84

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTARIA/FISCAL PARA, EM APOIO A ADMINISTRAÇÃO, EXECUTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS PARA A COBRANÇA E A RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDENTES EM OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS COM O MUNICÍPIO, O ESTADO, A UNIÃO E OU TERCEIROS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, E AINDA, A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE AFERIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE ISSQN, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTOS, TAXAS ETC.), DESDE QUE AJA DEMANDA; PODENDO AINDA, DAR CONTINUIDADE EM PROCESSOS EXECUTIVOS JUDICIALIZADOS EM ANDAMENTO. QUE EVENTUALMENTE DEMANDEM DESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JUNTAMENTE COM O CONCOMITANTE FORNECIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADO PARA COORDENAÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VIGÊNCIA:  DE 26 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 26 DE ABRIL DE 2024

FORMA DE PAGAMENTO: O CONTRATANTE PAGARA A CONTRATADAR$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) SOBRE O VALOR COBRADO, RECEBIDO E OU RECUPERADO.

PREFEITURA MUNICIPAL:  LAMBARI D’OESTE-MT, 26 DE ABRIL DE 2023.