EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 046/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 046/2022

CONTRATADA: AMOS MEDEIROS DOS SANTOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 27.309.544/0001-96

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DE SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES, ASSIM COMO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, ALÉM DE ATENDER FIEL E DILIGENTEMENTE OS INTERESSES DA CONTRATANTE ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

FUNDAMENTO LEGAL: A PRESENTE RESCISÃO TEM POR FUNDAMENTO LEGAL, O ARTIGO 79, INCISO II DA LEI N.º 8666/93.

PREFEITURA MUNICIPAL: LAMBARI D’OESTE – MT, 25 DE ABRIL DE 2023.