PORTARIA N° 119/2023
DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“Nomeia Fiscal de Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste-MT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Sr° MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos III, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o senhor GERCILIO MENDES DA SILVA, Chefe de Gabinete, portador do RG nº 08288232 SEJSP/MT e inscrito no CPF nº 536.321.331-15, comissionado sob a portaria n° 28/2023, para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo celebrados pelo Município de Lambari D’Oeste-MT, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.
Art. 2º. Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 24 de MARÇO de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.
MARCELO VIEIRA VITORAZZI
Prefeito Municipal