PORTARIA N° 308/2024
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de Gestor de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 41/2024 em decorrência da Inexigibilidade de Licitação n° 17/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e
Considerando, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;
Considerando, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);
Considerando, a necessidade de indicação formal do Gestor de Contrato nos autos do Processo Administrativo n.° 41/2024, referente a Inexigibilidade de Licitação n° 17/2024, destinada ao objeto: “CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM A DUPLA "EDY BRITTO & SAMUEL", PARA APRESENTAÇÃO NO 4º CIRCUITO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE - MT”.
RESOLVE:
Art. 1°. Designar a funcionária pública, Sr(a) LEIDINEIA FERRARI, Matrícula n.° 2425, para atuar nas funções de Gestora de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 41/2024, bem como os compromissos jurídicos dele decorrentes, especialmente seus eventuais contratos e termos aditivos de qualquer finalidade.
§1°. Fica designado como suplente à funcionária designada pelo caput deste artigo, a Sr.(a) GIRLENE BORTOLOZZO, Matrícula n.° 2550.
§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contrato administrativo.
§3°. Aplica-se as disposições do caput do artigo 1°, eventuais Atas de Registros de Preços – ARP, vinculadas ao mesmo Processo Administrativo de licitação ou contratação direta.
GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE
MARCELO VIEIRA VITORAZZI
Prefeito Municipal