Local: Leis Municipais, Lei Orgânica, Previdência.

LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 1993

Institui a Previdência dos Servidores Públicos Municipais e dá providências. 

ANEXOS:

LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 1993 - Publicado: 29/03/1993 às 15h59m - [pdf] - [2.6MB]

https://lambaridoeste.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/194-lei-municipal-n-10-de-29-de-marco-de-1993