PORTARIA N° 190/2025

DE 29 DE JULHO DE 2025

Revoga integralmente a Portaria nº 180/2025, de 16 de julho de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 72, inciso III e, Art. 88 da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, segundo o qual a Administração Pública pode revogar os seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme estabelece a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da gestão administrativa e a edição de novo ato normativo com a devida correção do objeto tratado anteriormente;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica revogada integralmente a Portaria nº 180/2025, por motivo de conveniência administrativa, com a consequente perda de seus efeitos jurídicos desde a publicação desta.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

 MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal