LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 22 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 218/2005 de 10 de outubro de 2005, conforme Emenda Constitucional 47/2005, e dá outras providências.
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 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 218/2005 de 10 de outubro de 2005, conforme Emenda Constitucional 47/2005, e dá outras providências.
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22/08/2006 às 13:34 | 15.9 KB | Abrir Download |