LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 15 DE MARÇO DE 2001

"Dá nova redação ao dispositivo do art. 12 da Lei nº 91, de 19/03/1999, que dispõe sobre a Instituição da Comissão para Avaliação do Estágio Probatório e, dá outras providências."

Título	Data	Tamanho	Opções
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 15 DE MARÇO DE 2001	15/03/2001 às 08:20	120.0 KB	Abrir Download