LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 14 DE MARÇO DE 2005

 ACRESCENTA O § 7º, NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/97, DE 31 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 14 DE MARÇO DE 2005	14/03/2005 às 13:34	32.3 KB	Abrir Download