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Autor: Prefeitura Municipal de Lambari D'Oeste Leis Municipais, Leis Ordinárias, Previdência. Publicado(a): 21/10/2005 às 15h59m. Visualizações 3541
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LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005

 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdencia Social do Municipio de Lambari D'Oeste /MT e, dá outras providências.

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pdfDispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lambari D’Oeste/MT e, dá outras providências 21/10/2005 às 13:34 207.4 KB Abrir Download

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Acrescenta-se os §§ 3º e 4º ao art. 63, da Lei Municipal n.º 218, de 21 de outubro de 2005 e, homologa o cálculo atuarial realizado em fevereiro/2009, e dá outras providências.

Publicado, 15/04/2009 às 15:59 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 2742 Ver mais

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"Altera a redação do Inciso III do Art. 44 da Lei Municipal nº 218/2005."

Publicado, 03/06/2011 às 08:25 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 783 Ver mais

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