LEI MUNICIPAL N.º 162/2003, DE 04 DE AGOSTO DE 2003
“Dispõe sobre a restituição das contribuições previdenciárias dos servidores comissionados e contratados, recolhidas ao LAMBARI –PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social, em decorrência de decisão judicial, e dá outras providências.”
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 LEI MUNICIPAL N.º 162/2003, DE 04 DE AGOSTO DE 2003
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