LEI MUNICIPAL N 502, DE 30 DE ABRIL DE 2014
"Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria n° 403, de 10 de dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuarial e das outras providências."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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30/04/2014 às 11:08 | 296.4 KB | Abrir Download |