LEI MUNICIPAL N 502, DE 30 DE ABRIL DE 2014

"Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria n° 403, de 10 de dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuarial e das outras providências."

Subcategorias: Orçamento.