LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 02 DE JANEIRO DE 2002
"Altera o caput do arts. 1º e o art. 2º da Lei nº 45 de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Merenda Escolar, adaptando a Medida Provisória nº 1.979-25, de 23 de novembro de 2000 e, dá outras providências."
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 02 DE JANEIRO DE 2002
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02/01/2002 às 09:11 | 225.3 KB | Abrir Download |