LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005

 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, BEM COMO EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Subcategorias: Orçamento.