LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 52, DE 06/03/1997 E REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 076 DE 30/04/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005	27/10/2005 às 13:34	6.0 KB	Abrir Download