LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 18 DE MARÇO DE 1997
"Altera os Parágrafos 2º e 3º do art. 14 e, o Parágrafo 1º do art. 214 da Lei Complementar nº 07, de 12 de Dezembro de 1994, que "Institui o Código Tributário do Município - CTM" e, dá outras providências."
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 18 DE MARÇO DE 1997
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18/03/1997 às 08:07 | 475.1 KB | Abrir Download |