LEI MUNICIPAL N 432, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse p´blico, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
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28/10/2011 às 09:58 | 864.4 KB | Abrir Download |