LEI MUNICIPAL N 432, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse p´blico, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."

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pdfLEIS MUNICIPAIS N° 432.2011 28/10/2011 às 09:58 864.4 KB Abrir Download
Subcategorias: Orçamento.