LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes do Orçamento do município, para o exercício de 1993 e, dá outras providências. 

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Subcategorias: Orçamento.